Murilo Braz

Caro colega, acredito que tenha feito certa confusão em seu comentário, mas a Emenda Constitucional que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal foi promulgada em 2004, e não em 2005 como afirmou em seu comentário. Atenciosamente.

O entendimento já está consolidado no TST e está em perfeita consonância com a delimitação de competências no ordenamento pátrio. Não existe relação de trabalho nos moldes da CLT entre advogado e o seu cliente contratante. Tal relação é claramente civil e, portanto, deve ser julgado pela Justiça Comum. Decisões como esta, na verdade, estabelecem uma correta interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que foi alterado pela EC nº 45/2004 evitando que a ampliação das matérias de competência da justiça especializada do trabalho seja utilizada como forma de criar tumultos processuais pelas partes e advogados.